STF - Recurso extraordinário. Preparo. Indispensabilidade. Insignificância do valor devido. Irrelevância. Ausência de pagamento. Deserção do recurso. Embargos recebidos.
«A exigibilidade do preparo do recurso extraordinário - mesmo após a vigência da Lei 8.038/1990 - tem sido reconhecida pela jurisprudência do STF, razão pela qual não se pode prescindir da efetivação dessa necessária providência imposta pela lei. Precedentes. A eventual insignificância do valor correspondente ao preparo não tem o condão de exonerar a parte recorrente do dever de efetivá-lo, desde que o «quantum» devido possua expressão monetária. Precedentes do STF. A falta de efetivação do preparo no prazo legal gera, como necessária conseqüência de ordem processual, a deserção do recurso extraordinário interposto.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)