STJ - Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG).
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