STJ - Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.
«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis», originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)