STJ - Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.
«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa.
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