Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7017.9500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI. Acórdão combatido que reconheceu que estariam comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Afastamento do elemento volitivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que no crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do delito, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF