Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7005.8800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento.

«1. Hipótese em que a Corte regional concluiu pela.existência de sucessão empresarial a justificar a inclusão da empresa embargante no polo passivo da execução fiscal. ... ()

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