Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.1682.7005.0200

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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