Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.1682.7002.2900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de violação do princípio do Juiz natural não apreciada. Acolhimento, em parte. Sem efeito modificativo.

«1. Em relação à certidão na qual se atesta a falta de comprovação do recolhimento da multa aplicada no acórdão embargado, observa-se que a norma do § 5º do art. 1.021 do NCPC - CPC/2015 desobriga os beneficiários de gratuidade da justiça do depósito prévio do valor da multa em tela como condição à interposição de outro recurso, estabelecendo que o pagamento, em tais casos, será feito ao final (art. 98, § 4º, do NCPC - CPC/2015). ... ()

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