1 - STJ Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência desprovida.
«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Estatuto Processual Repressivo, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. ... ()