Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Relação do recorrente apenas com outro corréu. Ausência do número mínimo de 3 (três) pessoas associadas. Inépcia da denúncia. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O Ministério Público, ao descrever a conduta de associação criminosa imputada ao recorrente, não se desincumbiu de demonstrar a vinculação sólida e durável do recorrente com pelo menos outras 2 (duas) pessoas, para totalizar o número mínimo necessário ao tipo penal do CP, CP, art. 288, caput, tendo se limitado a descrever a associação entre o recorrente e o corréu VITOR. Dessa forma, revela-se deficiente a narrativa descrita na denúncia, inviabilizando o exercício da ampla defesa. ... ()
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