Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2364.7002.1900

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Benefícios de risco (pensão e pecúlio por morte). Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e não de previdência privada. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF