Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1882.8001.3000

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... ()

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