Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Alegação de compensação indevida. Cálculo da contadoria. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «o parecer da Contadoria Judicial observou os reflexos da Lei 8.627/1993 na evolução funcional do exeqüente, bem como as suas fichas financeiras. Verifico, ainda, que o referido cálculo observou a efetiva implantação dos resíduos referentes ao reajuste de 28,86% para o exeqüente, considerando, inclusive, as progressões funcionais concedidas por leis editadas posteriores à acima citada, nos termos da fundamentação retro e que « não se está abatendo o valor recebido pelo servidor em razão da promoção, o que não seria possível. ... ()
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