Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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