Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9900

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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