Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de improbidade praticados pelos recorrentes, consubstanciados no Lei 8.429/1992, art. 10º, caput, e inciso II, condenando-os nas sanções previstas do artigo 12, II, da mesma lei. ... ()
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