Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Anulação da demarcação. Prescrição.
«1. Por não versar ação de direito real, o prazo de prescrição da Ação Anulatória da demarcação do imóvel como terreno de marinha é regido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. ... ()
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