Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos recorridos pela prática de ato ímprobo, consistente em utilizar a máquina pública e respectivos recursos para fazer promoção pessoal. ... ()
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