Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8000

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade de deficientes físicos. Astreintes. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Santos, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em adequar as calçadas do Bairro do Emba às normas da NBR 9050 - ABNT, a fim de garantir a plena acessibilidade aos portadores de deficiência. ... ()

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