Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Administrativo. Militares. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Lei estadual 15.436/2005. Reestruturação da carreira. . Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual « (...) inequívoca conclusão de que é correto vedar a compensação [...] com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, todavia «o termo 'ad quem' da incorporação [...] é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/02/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote