Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6000.4000

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida. Isso porque não foi capaz de demonstrar que a reclamação está sendo utilizada como um substitutivo de recurso ordinário. ... ()

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