1 - STJ Impossibilidade de utilização de uma das condenações do paciente para majorar a sua pena-base. Inexistência de comprovação do trânsito em julgado. Réu que ostenta duas condenações definitivas. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Coação ilegal não configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência. ... ()