Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no rms. Administrativo. Estado de Minas Gerais. Escolta de presos. Atribuição da polícia militar. Regramento expresso. Lei estadual 13.054/98. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança. Polícia civil. Atribuição excepcional. Dever de cooperação em situações emergenciais.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi provido, sob o fundamento de que a Lei estadual 13.054/98 expressamente dispõe que à Polícia Militar, e não à Polícia Civil, cabe a escolta ao transporte de preso quando a segurança o exigir e quando for judicialmente requisitada. ... ()
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