Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A. ... ()
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