Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2691.5001.8800

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 corretor de imóveis. Intermediação do negócio. Informações de débito do imóvel ocultadas do comprador. Devolução do sinal em dobro. Art. 418 do cc. Súmula. Responsabilidade reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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