Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote