Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2632.3002.4500

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Invasão de domicílio. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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