Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2625.0000.7900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que depende de prévio exame fático-probatório dos autos. ... ()

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