Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trabalho extramuros. Vícios inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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