Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2345.5002.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que não indica qual enunciado normativo restou violado pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. ... ()

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