Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Parecer acolhido.
«1. A dita nulidade da decisão por ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo processante não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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