Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Contrariedade aos arts. 184, § 2º, do CP, e 115, 530-C e 530-D do CPP. Ausência de identificação das obras apreendidas no exame pericial e dos supostos titulares dos direitos autorais. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Inaplicabilidade ao caso. Acórdão que afirma a ausência de comprovação de contrafação de quaisquer dos objetos apreendidos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, pois o Tribunal de origem na análise do laudo pericial apontou que a referida prova técnica não teria afirmado que quaisquer dos produtos apreendidos seriam contrafeitos, o que é imprescindível para a comprovação da materialidade. ... ()
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