Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas apreendidas (3,2 g de maconha e 1,7 g de cocaína). Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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