Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015. ... ()
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