Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5405.2003.4800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Prestações. Resgate. Momento. Encerramento do grupo.

«1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF