Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Erro material. Tempestividade do recurso. Art. 4º Resolução STJ 10/2007. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório. ... ()
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