Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Manifestação adequadamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada nos arts. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89, da Lei 8.666/1993 e pretende reconhecimento da inépcia da exordial acusatória ou a anulação da ação penal desde a decisão que recebeu a denúncia. ... ()
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