Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos de profissional de saúde (psicólogo). Carga horária semanal de 60 (sessenta) horas. Possibilidade. Lei estadual amapaense 1.059/2006.

«1. Conforme previsão do art. 13 da Lei Estadual 1.059/2006, que regula as atividades dos servidores estaduais da área de saúde, «Para fins de admissibilidade de hipótese de acumulação de cargos, fica estabelecida a carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, observada a compatibilidade de horário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF