Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Agravo não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... ()

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