Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado em continuidade delitiva, com resultado lesão corporal grave. Detração penal. Alegação de prejuízo na aplicação. Individualização da pena. Impossibilidade de comprovação. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Superveniência de sentença. Questão prejudicada. Prisão domiciliar em razão de doença. Execução provisória da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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