Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Afastamento do óbice da Súmula 115/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Arrematação de bem pelo exequente em segunda praça. Único licitante. Preço vil. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote