Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel não foi decorrente de caso fortuito ou força maior, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote