Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1002.0400

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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