Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3074.5002.3000

1 - STJ Recurso especial. Registro civil. Nome civil. Retificação. Dupla cidadania. Adequação do nome Brasileiro ao italiano. Alteração do sobrenome intermediário. Justa causa. Princípio da simetria. Razoabilidade do requerimento.

«1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. ... ()

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