Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3025.0003.1100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Recebimento de ajuda de custo. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

«1 - Processo que retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão que reconhecera a incompetência originária daquela Corte para o julgamento da controvérsia, ao fundamento de que o recebimento de ajuda de custo por magistrados, em virtude de remoção, além de dizer respeito a um número restrito de juízes, não se limita à magistratura, podendo abranger outras carreiras do serviço público, o que afastaria, por consequência, a competência prevista no CF/88, art. 102, I, «n. ... ()

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