Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3025.0002.6800

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Arts. 265, 278, do cc e 6º da Lei 11.101/2005. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cédula de crédito. Renovação automática. Qualidade de devedores solidários e avalistas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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