Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2993.0002.5100

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência depurada utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de detração nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Fixação de regime inicial. Matéria de competência do juízo de conhecimento. Omissão. Ilegalidade. Indeferimento da substituição das penas. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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