Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2993.0000.5000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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