Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
«I - O marco inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º é a constituição definitiva do crédito tributário pela via administrativa, segundo remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote