Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Infração de trânsito por excesso de velocidade. Rodovia federal. Multa aplicada pelo dnit. Dispositivo legal que contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O invocado CTB, art. 20 não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido dispositivo legal trata das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais. Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF . ... ()
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